norma nº 1096/1991

E ST A O O O E M I NAS G E R A I s
PREFEITURA M}JNICIPAL DE PIUMHI
c. G. C. (M. f.) H.o 16;181.346/0001-04
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• LEI Nt 1096/91 •
(Concede redução de Taxa de Calçamento e dá outras providências)
A Câmara Mun1c1pal de P1umh1 deoreta e eu
PrefeLto, aano1ono a segu1nte le1.
Art. 11 •• 08 lotes e terrenos vagos de ms
nos de 500,00 metros quadrados que se localizarem em esqu1na ou oom
frente para duas ruas, terão direito a um desconto de 50% (cincoenu
por cento) do valor do calçameJlto ou outras melhorS.as que a Pretes. ..;
tura vS.er a executar na via pública.
Art. 211 •• Ficam revalidados os descontos t
que se enquadrem no artigo anterior de.ta lei, concedidos pelo Exe ••
outivo a partir de 01 de julho"de 1991.
Art. 311 •• Revogadas as disposições em ooa
tr.rio, entrará esta lei em vigor na data de sua pubuoação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de agosto de 1991
_ .. V
RUA PADRe ABEL. 332 - fONE,~ {(l31) 311-1131.
CEP 37.11' PtUM.H1 M.•NAS GfRAlS'