norma nº 1097/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. a. c. (M. q N.o 16.781.346/0001.0-4
@@@
LEI NQ 1097/91 '"
(Dispõe sobre loteamento popular e doação de terrenos)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autg
rizado a fazer loteamento popular e doar os lotes, de parte do terr~
no de propriedade da Prefeitura medindo 37.600,00 metros quadrados'
anexo à ETA, até a altura do prolongamento da rua Heitor Hostalácio.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal tam￾bem autorizado a doar, no todo ou em partes os seguintes lotes do 19
teamento "Residencial Esplanad~~, município de Piumhi, pertencentes'
ao patrimônio do munic!pio, de nºs. 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 ,
20 e 21 da Quadra nº 02; lotes de nºs. 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 '
da Quadra nQ 03, do referido loteamento e os lotes de nºs. 01 a 10 I
da Quadra nº 26, do loteamento Bairro são Francisco.
Art. 3º - Os referidos lotes
doações se destinarão exclusivamente a
no munidpio.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em con
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
redivididos e as
sua outro imóvel
poderão ser
quem nao po,!!
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de agosto de 1991
_____ . .J
RUA PADRE A8El.. 332 - FONE.: (037) 37,·,t3lj~
GEp 37.925 FIUMHI " ..'NAS IHR~IS