norma nº 1098/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 18.781.34610001-04
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: LEI Nº 1098/91 :
(Autoriza doação de terrenos à Santa Bárbara Engenharia S/A. para im
plantação da li etapa dos Conjuntos Habitacionais "Américo Arantes" e
"Totonha Tomé" e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. ~º - Fica o Poder Executivo Municipal ~
torizado a doar à Santa Bárbara Engenharia S/A. os terrenos de propri~
dade do municipio constituidos por 300 (trezentos) lotes assim especi￾ficados: lotes de Nºs. 01 a 05 da Quadra 02; lotes de nºs. 01, 02, 03
e de 05 a 10 da Quadra 03; lotes de nºs. 02 e de 04 a 15 da Quadra 04;
lotes de nºs. 01, 02 e de 04 a '19 da Quadra 05; lotes de nºs. 01 a 18
da Quadra 06; lotes de nºs.Ol a 03 da Quadra 07; lotes de nºs. 01 a 08
da Quadra 08; lotes de nºs.Ol a 18 da Quadra 09; lotes de nºs. 01 a 05
da Quadra 10; lotes de nºs.Ol a 08 da Quadra 11; lotes de nºs. 01 a 20
da Quadra 12; lotes de nºs. 01, 02, 05, 07, 09, 10 e 11 da Quadra 13 ;
lotes de nºs. 03, 04 e 06 da Quadra 16; lotes de nºs. 01, 02 e de 10 a
17 da Quadra 17; lotes de nºs.Ol, 02 e de 04 a 08 da Quadra 18; lotes'
de nºs. 01, 02 e de 05 a 13 da Quadra 19, do loteamento "Américo Aran￾tes" e os lotes de Nºs. 01 a 05, 07, 09, 11, 13 e 15 da Quadra 17; lo￾tes de nºs. 25 e 26 da Quadra 26; lotes de nºs. 02 a 26 da Quadra 27 ;
lotes de nºs. 05 a 10 e de 14 a 23 da Quadra 28; lotes de nºs. 01 a 19
da Quadra 34; l~s de nºs. 02 e 03 da Quadra 35; lotes de nºs.Ol a 09
da Quadra 36; lotes de nºs. 02 a 19 da Quadra 37; lotes de nºs.03 a 07
da Quadra 38; lotes de nºs. 01 a 22 da Quadra 41; lotes de nºs.Ol, 04,
06, 08, 10, 12, 14, 16 e 20 da Quadra 42, lotes esses situados na "Vi￾la Agreny", municipio de Piumhi-MG.
Art. 2º - Essa doação destina-se à implanta -
ção e construção da li etapa dos Conjuntos Habitacionais "Américo Ara,!!
tes" e "Totonha Tomé", para familias de baixa renda.
§ lº - A donatária deverá promover a constru￾ção das unidades residenciais bem como sua entrega às familias benefi￾ciadas com o devido "habite-se".
§ 2º - A construção das unidades habitacioruUs
será financiada pelo Sistema Financeiro de Habitàção a ser requerido '
RUA PADRE ABEL, 332-FONEI (037) 371.1131
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ESTAoe DE MINAS G6RAIS
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pela donatária junto ao órgão bancário oficial.
§ 32 - Fica a donatária autorizada a oferecer
o imóvel doado, ao orgao financiador, como garantia para o referido em
préstimo.
§ 42 - O bem doado deverá ser gravado com a '
cláusula de incomunicabilidade, exceto para o cumprimento do disposto'
no § 32 deste artigo.
Art. 311 - Na escritura deverá constar as clá.\!
sulas de incomunicabilidade nos termos do § 42 do artigo anterior, bem
como a de reversão do imóvel a6 Município, caso não sejam cumpridas as
finalidades estabelecidas no "Caput" do art. 22 desta Lei, ou se hou -
ver desvio de finalidade, ou ainda, se até 15 de março de 1992 o empré~
timo junto ao Sistema Financeiro de Habitação não esteja contratado.
Parágrafo Único - Cessam os efeitos da cláus.1:!
la de reversão quando da efetiva contratação do empréstimo, para a fi￾nalidade que alude o § 22 do artigo 29 desta Lei, perante à Caixa Eco￾nômica Federal ou Agente Financeiro que esta indicar.
Art. 42" - Caberá ao Município, através da Pr~
feitura Municipal de Piumhi, o credenciamento e a seleção das familias
a serem beneficiadas pelo disposto nesta Lei.
Art. 52 - No valor a ser financiado à cada f~
mllia constará somente os custos com a edificação da moradia e a dona￾tária obriga-se a repassar para o mutuário a área respectiva do terre￾no, sem ônus, salvo as despesas de transmissão.
Parágrafo Único - Fica a cargo da Prefeitura'
Municipal de Piumhi as obras de infra-estrutura.
Art. 62 - Correrão por conta do Municipio as
despesas com custas e emolumentos cartoriais referentes à doação auto￾rizada por esta Lei.
Art. 72 - Fica atribuido a cada lote caracte￾rizado no artigo 19 desta Lei o valor fiscal de Cr$20.000,OO (vinte
mil cruzeiros) totalizando a importância de Cr$6.000.000,OO (seis mi -
lhões de cruzeiros).
Art. 82 - Ficam isentos do pagamento de qual￾quer taxa ou imposto os atos de aprovação dos projetos de loteamento e
projetos arquitetônicos referentes aos conjuntos habitaoionais a serem
implantados nos referidos imóveis.
Art. 99 - Fica concedida à donatária a isen -
ção tributária do imposto sobre a propriedade territorial urbana -IPTU
referente aos imóveis objeto desta Lei, enquanto os mesmoSnão forem re-
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passados a cada mutuário final.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades aquem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de agosto de 1991
RUA PADRE A8El, 332-fONE: (037) 371·1131
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