| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, doações de redes de energia elétrica e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNI,C'lPlAL DE PIUMHI C. G. C. (M. F.) N.o 16.781.345/0001.04 <!>@@ • LEI NR 1101/91 • (Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Ene~ gética de Mina. Gerais - CEMIG, doações de redes de energia elétrica' e dá outras providências) A câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte le1& Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Piumh1 autorizada a assinar instrumento particular de doações de re - des de energia elétrica de sua propriedade à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, redes essas já existentes ou que a Prefeitura I , .. . . ; vier a construir atraves de empreiteiras credenciadas pela propria CEMIG. Art. 29 - Fica o Executivo Municipal aut~ rizado a doar à CEMIG os trechos de redes de energia elétrica no va - lor total do custo que ficar para a Prefeitura. Art. 3R - Revogadas as disposições em oon trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publioação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de setembro de 1991 '- J RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: toa,) 37t"'3,1 C,fP 37.12$ PtUMitl ":4.~S 9FRAtS