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norma nº 1101/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, doações de redes de energia elétrica e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNI,C'lPlAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. F.) N.o 16.781.345/0001.04
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• LEI NR 1101/91 •
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Ene~
gética de Mina. Gerais - CEMIG, doações de redes de energia elétrica'
e dá outras providências)
A câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte le1&
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de
Piumh1 autorizada a assinar instrumento particular de doações de re -
des de energia elétrica de sua propriedade à Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG, redes essas já existentes ou que a Prefeitura I
, .. . . ;
vier a construir atraves de empreiteiras credenciadas pela propria
CEMIG.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal aut~
rizado a doar à CEMIG os trechos de redes de energia elétrica no va -
lor total do custo que ficar para a Prefeitura.
Art. 3R - Revogadas as disposições em oon
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publioação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 19 de setembro de 1991
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RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: toa,) 37t"'3,1
C,fP 37.12$ PtUMitl ":4.~S 9FRAtS

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