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norma nº 1103/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaDispõe sobre cessão de terrenos para instalação de indústrias no município e dá outras providências.
native_id1325

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. F.) N.o 16.781.346/0001.04
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r--------------------------------------
>= LEI Nll 1103/91
(Dispõe sobre cessão de terrenos para instalação de indústrias no mu￾nicípio e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a ceder por prazo indeterminado, os terrenos de propriedade do mu￾nicípio para instalação de indústrias não poluentes.
Art. 2ll - A indústria que tiver terreno c~
dido pelo municipio, deixar de funcionar como tal, perderá o direito'
de uso do mesmo e não terá direito a indenização de quaisquer benfei￾torias ou construção existente.
Art •.3ll - Fica o Poder Executivo tambem a~
torizado a construir infra-estrutura tais como: água, esgoto, rede
pluvial e extensão de rede elétrica nas localidades viáveis para in -
dústrias que vierem a se instalar ou expandir suas atividades no mun!
dpio.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo igualmen￾te autorizado a isentar de impostos municipais pelo prazo de 05 (cin￾co) anos a contar do inicio de funcionamento das indústrias novas que
vierem a se instalar no município.
Art. 52 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 01 de outubro de 1991
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