| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de terrenos para instalação de indústrias no município e dá outras providências. |
| native_id | 1325 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. G. C. (M. F.) N.o 16.781.346/0001.04 @@@ r-------------------------------------- >= LEI Nll 1103/91 (Dispõe sobre cessão de terrenos para instalação de indústrias no município e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por prazo indeterminado, os terrenos de propriedade do município para instalação de indústrias não poluentes. Art. 2ll - A indústria que tiver terreno c~ dido pelo municipio, deixar de funcionar como tal, perderá o direito' de uso do mesmo e não terá direito a indenização de quaisquer benfeitorias ou construção existente. Art •.3ll - Fica o Poder Executivo tambem a~ torizado a construir infra-estrutura tais como: água, esgoto, rede pluvial e extensão de rede elétrica nas localidades viáveis para in - dústrias que vierem a se instalar ou expandir suas atividades no mun! dpio. Art. 42 - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a isentar de impostos municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do inicio de funcionamento das indústrias novas que vierem a se instalar no município. Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 01 de outubro de 1991 Dr , A.OS'.a ~(7i~~ -------------------------.----- .J RUA PADRE ABEl.o J3i:! -FMH-: (01'1') 3fA.IU~ CEp 31.925 PlUMHI MHU.S 8f.R~_IS