| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1328 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. G. C. (M. F.) N.o 16.781.34610001.04 (j,@@ • LEI NRU06/91 • (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências) A Câmara Munhipal de Piumhi decreta e eu Prefeito. sanciono a seguinte ieil Art. lR - Fica o Poder Executivo autorizA do a conoeder um reajuste salarial de 3<»' (trinta por cento) para os servidores do Executivo. Leaislativo e Autarquia e. de 40% (quarenta por cento) aos Inativos e Pensionistas, a partir de li de setembro I de 1991. Art. 21 - Fica referendado o abono sala - rial de crS3.000.0o (três mil õrúzeiros) concedido a todos os servidores ativos e inativos do município no mês de 8gosto/91. que ser' I incorporado 80S seus respectivos vencimentos a partir de setembro de 1991. Art. 31 - As despesas deoorrente. desta ' le1 ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4i - Revogadas as disposições em ooa trário. entrará esta lei em vigor na data de sua publioação. Prefeitura Munioipal de Piumhi. 03 de outubro de 1991 I .c:» RUA PADRE ABEL. ;)32 - fONe; (037) 37t·1U~ Cfp 37.8~l!:1 PlUMJU MINAS IHRA,1S