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norma nº 1106/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id1328

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. F.) N.o 16.781.34610001.04
(j,@@
• LEI NRU06/91 •
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá
outras providências)
A Câmara Munhipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito. sanciono a seguinte ieil
Art. lR - Fica o Poder Executivo autorizA
do a conoeder um reajuste salarial de 3<»' (trinta por cento) para os
servidores do Executivo. Leaislativo e Autarquia e. de 40% (quarenta
por cento) aos Inativos e Pensionistas, a partir de li de setembro I
de 1991.
Art. 21 - Fica referendado o abono sala -
rial de crS3.000.0o (três mil õrúzeiros) concedido a todos os servi￾dores ativos e inativos do município no mês de 8gosto/91. que ser' I
incorporado 80S seus respectivos vencimentos a partir de setembro de
1991.
Art. 31 - As despesas deoorrente. desta '
le1 ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4i - Revogadas as disposições em ooa
trário. entrará esta lei em vigor na data de sua publioação.
Prefeitura Munioipal de Piumhi. 03 de outubro de 1991
I
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RUA PADRE ABEL. ;)32 - fONe; (037) 37t·1U~
Cfp 37.8~l!:1 PlUMJU MINAS IHRA,1S

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