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norma nº 1112/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 1991
Date 1991-11-18
EmentaAutoriza assinatura de Convênios e dá outras providências.
native_id1332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. f.) N.o 18.781.348{000l·04
@@l<il
r
LEI NR 1112/91
(Autoriza assinatura de Convênios e dá outras providências)
A Câmara Municipal de P1umhi decreta e eu Pra
feito, sanciono a seguinte lei)
Artigq lR - Fica o Prefeito Municipal autori￾zado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde referente a'
assuntos de saúde do mw'ic{pio.
Artigo 2R - Fica também autorizado a assinar'
convênios com o Estado de Minas Gerais, através de suas Secretarias em
assuntos que envolvam interesse 'do município.
Artigo 3º Essas autorizações prevalescem
até 31 de dezembro de 1992.
Artigo ~R - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e autorizações
anteriores.
Prefeitura Municipal de Piumhi 18 de Novembro de 1991
'---------,------- . J
RUA PADRE ABEL. 332 - fONE: (037) 371·1131
CEP 37.925 PIUMHI MINAS GfRAI5

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