| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | Autoriza doações de terrenos e dá outras providências. |
| native_id | 1336 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. Q. C. (M. f.) ti.o 16.781.346{0001·0-4
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LEI NQ 1116/91
(Autoriza doações de terrenos e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autoriz,ª
do a doar a entidades e/ou associações de classe para construção de '
sede própria, os lotes restantes pertencentes ao patrimônio municipal
das Quadras de nQs. 11 e 12, do loteamento "Bairro são Francisco", m~
rrí.c Lpí o de Piumhi-I'1G.
Art. ~Q - Revogadas as disposições em con
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de dezembro de 1991
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De, J é. cc~.;f:e"
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RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: {0311 31t-tt3l~
CEP 37.925 PIUMHI M}_4S Gl"RA,IS