norma nº 1031/1990

LEI MUNICIPAL nl!1031/90 PIU&lHI, 01 de Fevereiro de 1990.
Autoriza a doação de lotes do ~
nloipio a pessoas oarentes.
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Prefeito Munioipal de PIUJillII,MG.,
DR.JOst GARCIA PEREIRA, faço saber que a Câmara Munioipal aprovou e eu s~
oiono, promulgo e publico a seguinte
L E I
Artigo lI!- Fica o Governo do Muni￾cípio autorizado a doar,no ·t,Jd.oou em -;>arte,os seguintes lotes de terreno
do loteamento "Bairro Nova E::perança", Município de Piumhi, pertencentes -
ao patrimônio municipal: lotes de nos. 01 a 14 da quadra 29; lotes 13 a 22
da quadra nl! 41 e lotes de 01 a 22 da quadra nl! 45.
Artigo 22 - Os referidos lotes pod~'
rão ser redivididos e as doações se destinarão exolusivamente à construção
de casas populares em beneficio de pessoas oarentes.
Artigo 32 - Revogadas as disposições
em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
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