norma nº 1037/1990

• LEI NII 10'7/90 •
(Di4Põe sobre ajuda financeira à Caaa da Crian9a Exoepoional de
Plumhi e dá outras providencias)
A câmara Munioipal de Piumhi deoreta •
eu Prereito, sanoiono a seguinte lei;
Art. 111•• F1ca o Poder Executivo Munic1
pal autorizado a doar à Casa da Criança Excepoional de Piumh1 a
importânoia de Cr$56.000,OO (cinooenta e .eia mil cruzeiros) a
título de ajuda para construção de UIl Prédio anexo à sua sede t
própria, para funcionamento de uma Oficina Pedagógica e aalas t
de aulas do Ensino Báaioo.
Apt~ 211 - Para ocorrer a de.pe.a de que
trata o artigo ante~lQr, fioa o Prefeito Municipal autorizado a
utilizar-a. da .eguinte dotação do orçamento vigente.
UNIDADE - 2.4- Departamento Municipal de Educação e Cultura
O 8- Educação e Cultura
4 2- Ensino de Primeiro Grau
3254- Fundo de Apoio a Eiltudantea ••••••• -Cr$ '6 000.00
Art. 'i-Revogaaaa 8. dispo.içõ.s em '
contrdrio, entrar! esta lei em vigor na data de sua publlc89ão.
Preteitura Municipal de P1umhi, 10 de maio de 1990