norma nº 1048/1990

• LEI NQ 1048/90 •
(Autoriza conclusão de infra-estrutura, perdão de IP'l'l1 e dá ou￾tras providencia.)
A Câmara Mun1cipal de PiUlillh1decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte l.i~
Art. li - Fica o Exeoutivo Mun10ipal autA
r1•.•.do a concluir a inft'a-estrutura fi abertura de ruas se neoe,!
sário~ do loteamento "Bairro Eldorado". 1IlUI110{pl0de PiUlllhi,bem
como perdoar o I~ do restante d08 lotes daquele loteamento em
nomedo proprietário do me8mo, Hlatlvo ao exerc!cio de 1990.
Art, ~i - Em oontrapartida a Prefeitura •
receberá elll doa9ào o 104:. d. nll 07, da quadra n" O, do reterido
loteamento, que passará a tazer parte do patrimônio munioipal.
Art. '11 - Revogadas a8 dlapo8iqõe3 em coa
trário, entrará esta le1 GlIl vigor na data de sua pub110119io.
Prefeitura Municipal de Piumh1., 04 de julho da 1990