| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1990 |
| Date | 1990-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos. |
| native_id | 1359 |
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• LEI NI 10'1190 •
(Dispõe sobre I.enção de.I~o.to.)
A Câmara MW1iolpal de P1U1l1hl decreta e eu
Preft1to. aanclono a .eplnte le1.
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