| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2261/2016 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2017, subvenções sociais e contribuições no valor de R$1.770.500,00 (um milhão, setecentos e setenta mil e quinhentos reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente aditivados, conforme disposto nos convênios firmados em 2016, assim como a sua forma de prestação de contas, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2017. Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de dezemtjro de 2016 C a r d o s o Assistente A dm inistrativo «AUMh i - M S - & >- j SJOCn ADEBERTO JOSE D^ MELO Prefeito Municipal Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO I ENTIDADE BENEFICIADA SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES R$ FONTE DE RECURSOS Corporação Musical Lira São José 18.000,00 Tesouro Municipal Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP 330.000,00 Tesouro Municipal Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim 12.000,00 Tesouro Municipal Associação de Amor Exigente de Piumhi - GAEPI 11.500,00 Tesouro Municipal Associação de Amparo e Valorização da Vida - AVYVA 11.000,00 Tesouro Municipal Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi 51.000,00 Tesouro Municipal Associação de Promoção Humana de Piumhi 67.000,00 Recursos Próprios Saúde Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 59.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 95.500,00 Ministério do Desenvolvimento Social Lar São Francisco de Assis 100.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 85.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 133.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 26.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Sinhana Eva 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP 112.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP 63.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Promoção Humana de Piumhi 9.500,00 Fundo Municipal de Assistência Social Lar São Francisco de Assis 39.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família 46.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP 49.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 12.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 50.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP 15.000,00 Tesouro Municipal Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família 42.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação Sinhana Eva 30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP 48.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lar São Francisco de Assis 28.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP 86.000,00 Fundo Municipal de Educação- FUNDEB Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 86.000,00 Fundo Municipal de Educação- FUNDEB Associação de Capoeira Arte e Liberdade 15.000,00 Tesouro Municipal Associação dos Devotos dos Reis Magos do Belém Piumhi/MG 10.000,00 Tesouro Municipal SOMA 1.770.500,00 Prefeito Municipal Certificamos pasa fins de cumprimento ao 1 disposto no artigo 72 Lei Orgânica j Municipal que publique* a(o) ____j / M jM n ___ __ no quadro de aviso \ do Município. P iu m h i,._ ^ i.„ / / J á lÁ L - | —__ DECLARO, para os devidos fins de direito, que lol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da d ls n n n ib lllza c â n : Ò6-. / 7-0 Data da publicação: ■ : / í - U iA L I I I . . . M ....................