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norma nº 2261/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2261/2016
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2017, subvenções sociais e contribuições no valor de 
R$1.770.500,00 (um milhão, setecentos e setenta mil e quinhentos reais), na forma 
especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente aditivados, 
conforme disposto nos convênios firmados em 2016, assim como a sua forma de 
prestação de contas, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em 
situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2017.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de dezemtjro de 2016
C a r d o s o 
Assistente 
A dm inistrativo
«AUMh i - M S -
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j SJOCn
ADEBERTO JOSE D^ MELO
Prefeito Municipal
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
SUBVENÇÕES
CONTRIBUIÇÕES
R$
FONTE DE RECURSOS
Corporação Musical Lira São José 18.000,00 Tesouro Municipal
Associação dos Estudantes 
Universitários de Piumhi - ASEUP
330.000,00 Tesouro Municipal
Associação de Capoeira Nosso Senhor 
do Bonfim
12.000,00 Tesouro Municipal
Associação de Amor Exigente de 
Piumhi - GAEPI
11.500,00 Tesouro Municipal
Associação de Amparo e Valorização 
da Vida - AVYVA
11.000,00 Tesouro Municipal
Sindicato dos Produtores Rurais de 
Piumhi
51.000,00 Tesouro Municipal
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi
67.000,00 Recursos Próprios Saúde
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
59.000,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
95.500,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Lar São Francisco de Assis 100.000,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
85.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
133.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 26.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação Sinhana Eva 30.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e a 
Adolescência de Piumhi- APROMIP
112.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Sociedade Beneficente Presbiteriana 
do Brasil em Piumhi - SBPBP
63.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi
9.500,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 39.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo 
Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a 
Criança e a Família
46.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Sociedade Beneficente Presbiteriana 
do Brasil em Piumhi - SBPBP
49.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 12.500,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
50.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Valorização e Apoio aos 
Menores de Piumhi - AVAMEP
15.000,00 Tesouro Municipal
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo 
Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a 
Criança e a Família
42.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação Sinhana Eva 30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e a 
Adolescência de Piumhi- APROMIP
48.000,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 28.500,00 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e a 
Adolescência de Piumhi- APROMIP
86.000,00 Fundo Municipal de 
Educação- FUNDEB
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
86.000,00 Fundo Municipal de 
Educação- FUNDEB
Associação de Capoeira Arte e 
Liberdade
15.000,00 Tesouro Municipal
Associação dos Devotos dos Reis 
Magos do Belém Piumhi/MG
10.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 1.770.500,00
Prefeito Municipal
Certificamos pasa fins de cumprimento ao 1 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica j
Municipal que publique* a(o) ____j
/ M jM n ___ __ no quadro de aviso \
do Município.
P iu m h i,._ ^ i.„ / / J á lÁ L - |
—__
DECLARO, para os devidos fins de direito, que lol
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da d ls n n n ib lllza c â n : Ò6-. / 7-0
Data da publicação: ■ : / í - U iA L
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