| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1990 |
| Date | 1990-11-01 |
| Ementa | Ratifica contratações feitas pelo município a partir de 1ª de janeiro de 1989 e autoriza contratações por prazo determinado e por obra certa. |
| native_id | 1370 |
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(Rat1tlca oentfttag6ea te1ta1 ,.1. H._CP10 a part•.••4. 1* 4. t ~.nel:ro 4. 1989 • autorl.u oontJ'aboh. por pruo dl\ttnI1nado ,- por Obft Clerta) A.C~re. Mumclpal 4. PlUllhl o.oreta • eu - PreteUo. .aao10ft0 a .esu1nte leU Art. li •• Fie.. o. Chefe. 40. POdere. Ex,.. tho • Leg1s1aUvo e oa Pres1dent •• da. AutaJ"clu1aa e FunIlatha t Municipais autoriaadna a contratar servidore. por pra&o detera1. nado e por obra oerta, para atencb.r as tU"gen' •• neo.saidad •• do' .e,t'ViÇ/l:J pÚbl100. § :til .••A na tUX'eaa e '" r.sí.. ~ur!cll00 elo ' oontr&\O ••tio de direito p~blioo. § ,20 •• O prazo .ú1ll0 da. futuras oont..••.•• gSes 01. pod.rl exoeàer d. 180 (c8n1:0 e oitenu) d1e.a ou o ptuO nltceaaiiÚ':l.o ••a oonclWilão 4a obra paJ'll a qual toi oontrata4o. § '8 ..Serto oonsiderada. necessidade. 4' , .ervl,. as oontratlJçõ.. d...rv1dorea p8ft suprir 110en9.. pro-' l'asad.. dos .ervidore. atuai., vagas •• cargoa lndeapeJ1llveh ' ao •• nitO ~b114•• oOI'as"UX'gente8 d. oaráter ,elll"raI"10 e ou- f 'broas.elhante •• Art. 21 •• Ficam leli ttaada. a. contraU, ••• ae. ooncur.o pÚblico etetuad.all pelo. Poderes E:lc:eou1;l vo e Lest •• tivo Mun1Glpala a parti •• 4e 1* de ~an.1J'••.• 1989 _ti li'N."" da'ta. Art. " ••Revogadas a. dl.Po.l';~~"o~. ts'lrio. fntrará •• U le" •• vigor na data de .ua PUb1l08flch Prete" tun Kunlc1pal de P1\111lh1t 01 4. NOV8lllbrode 1990 DJ'~., •• ~dJ.i.• t'lt~:t!~:l \