| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1990 |
| Date | 1990-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1373 |
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• LEI Na 106S/90 •
(Dispõe sobre aumento de venci ••ntos do. tunolon~rl0' da frelel.
tur.a e d4 outraa provldênollillJ)
A c~ara Mun:l.o1pal de P1U1llhi decreta e eu •
PNl.telto, sanciono 11 seg1linte lel.
Art. 111••Fica o Exeoutivo Mun'.olpal autor!.
z.ado a conceder- aos fun('lion~rios ativos e inativos da fretei tln'.••
inolusive aos servldor~s'dn SAAB - Sêrviço Autônomo de ~gua e F4
go1;os do município, um aWnento de 12% (doze por cento) sobre o.
aeus atuais vencimentos, a partir de 111da outubro de 1990.
Art. ~Il •• As despesas deoorrentes desta le4
ooorrerão por conta de dotações orçament'rias próprias.
Art. 311 •• Revogadas as disposições em oont~
t'1(~, entrar" esta lei emvigor na. data de sua publ108.çio.
PrElfe1 tura Municipal de HumhL, 14 de novembro de 1990