| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1990 |
| Date | 1990-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• LEI NI 1072/90 • (Di.ple sobre aumento 4e venoimentos dos tunolon&rios da Pre!ei~ ra e dá outras prov1d~no1a8) .A Câmara Munioipal de P1Ul1lhidecreta • eu Pretei te, sanciono a .eguinte leU Art. li ••Floa o Exeoutivo Mun1clpal 8\11;1 rindo a conceder aos !uncion:1"1os ativos e lnativos da Prefeitura ino1usive a08 servidores do SAAE ••Servi90 Autônomo de 19ua e Esgotes do lIun1c!pl0, um aumento 4e 1'" (quinze por oento) sobre' 61 seus atuals venoimentos, a part1r de 11 de novembro de 1990. Art. 21 ••As despes.s decorrent.. de.ta ' lei, ocorrerão por conta de dotB9Õ •• orçament'ria p~prias. Art. 'I..Revogadas as d18posltõe. em coa tr:rl0, ontrorá .ata lel"em vlgor na data de sua publlca,io. Prefeitura Munioipal de P1Umhl, 07 de Dezembro d. 1990.