| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1380 |
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• LEI Mil 1.07'/90 • (D1apSe lobre BUlIentode •• nol.entoa dos tunolon&rloa da Prefei. tJA ra li dá outras provid;ncias) . A Câmsra Munlcipal de PiUllh1 decreta e eu Prefe1to, sanclono B seguinte lela Art. 111 •• Fioa o kecut.ivo Municipal autorizado IA conoeder a08 funcionários ativos e inativos da Prefeltu. ra, inclusive aoa servidores dos SAAE,"8erv190 Autônomode laua' e Esgotos do municlpio, UIll 8.UlIentode 10% (dez por cento) sobre t os seua atual. venclmentos, a partlr de 111 de dezembrOde 1990. Art. 2ll "As despesas decorrentes de.ta lel, ocorrerão por conta de dotações crçamendries pr~pr1as. Art. '11 -Revogadas as dispos1ções emcon.· trár1o, entrará esta lei em vigor na data de sua pUblicação. Prefeitura Municipal de Piumhi. 20 de Dezembrode 1990.