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norma nº 2/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.
native_id1384

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CÂMARA MUNICIPAL 1)E PIUMHI
aa: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 02/2019
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em
Comissão de Servidor Público no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. Io Nomear ALESSANDRO FÉLIX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 
OAB/MG n°. 120.876, RG M-9.223.346, CPF 028.606.136-84, ao Cargo cm Comissão: 
ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURAL,
atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n°. 1.951, de 06 de julho de 2010, 
alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 
2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018.
Art. 2o O servidor, ora nomeado, assume o compromisso de exercer fielmente e 
com responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para o qual foi designado.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro de 2019.
Piumhi/MG, 02 de janeiro de 2019.
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