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norma nº 3/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI
.ia: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 03/2019
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em
Comissão de Servidor Público, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOL VE:
Art. 1° Nomear FELLIPE CAVALIERI LIMA, brasileiro, solteiro, portador do 
RG n° MG-17.769.408-SSP/MG, inscrito no CPF. sob 114.680.496-23, residente e 
domiciliado na Rua Vilela Tristão de Rezende n° 33, Bairro Pérola Negra, Piumhi-MG, ao 
Cargo em Comissão: ASSESSOR LEGISLATIVO, CÓDIGO ASLEG, atendendo às 
disposições constantes da Lei Municipal n°. 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas 
Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 
2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018.
Art. 2o. O servidor, ora nomeado, assume o compromisso de exercer fielmente e 
com responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para o qual foi designado.
Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 10 de j aneiro de 2019.
Piumhi/MG, 02 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO ASTÉStO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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