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norma nº 15/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe Sobre a alteração do art. 3º da Portaria n. 010/2018, que dispõe sobre designação de Comissões Permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL 1)K PIUMHI
aa: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 015/2019.
“Dispõe Sobre a alteração do art. 3" da
Portaria n. 010/2018, que dispõe sobre
designação de Comissões Permanentes para o
desempenho de atividades atinentes às
atribuições regimentais c dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
legais, em especial as contidas no art. 20, da
Lei Orgânica Municipal c/c art. 136, §1°, art.
15, III, “b” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.l" - Fica alterado o prazo previsto no art. 3o da Portaria n. 10/2018, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3" - A Comissões referidas no artigo primeiro deverão elaborar
cronograma detalhado, contendo as datas e as atividades a serem
desenvolvidas, dentro de um período não superior à 06 (seis) meses,
contados da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado,
mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora.
Art. 2o - 1 ista Portaria entra em vigor na data dc sua publicação, revogando-se as 
disposições cm contrário.
Câmara Municipal dc Piumhi,
ANTÔNIO ASTÉ&IO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos lins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: J I 1 1) ') I V
Data da publicação: -J 3- / / '3 ') \ 'i

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