| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a alteração do art. 3º da Portaria n. 010/2018, que dispõe sobre designação de Comissões Permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências. |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL 1)K PIUMHI aa: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 015/2019. “Dispõe Sobre a alteração do art. 3" da Portaria n. 010/2018, que dispõe sobre designação de Comissões Permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais c dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no art. 20, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 136, §1°, art. 15, III, “b” do Regimento Interno, RESOLVE: Art.l" - Fica alterado o prazo previsto no art. 3o da Portaria n. 10/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3" - A Comissões referidas no artigo primeiro deverão elaborar cronograma detalhado, contendo as datas e as atividades a serem desenvolvidas, dentro de um período não superior à 06 (seis) meses, contados da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora. Art. 2o - 1 ista Portaria entra em vigor na data dc sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário. Câmara Municipal dc Piumhi, ANTÔNIO ASTÉ&IO TAVARES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos lins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: J I 1 1) ') I V Data da publicação: -J 3- / / '3 ') \ 'i