br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2393/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2393 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências.
native_id1424

Originating matéria

matéria 854 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221.'
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.393/2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O MUNÍCIPIO DE CAPITÓLIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Município de Capitólio - MG, para fins de construção em parceria, de 
uma ponte nas divisas dos Municípios na Comunidade do Socorro, na forma 
estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2o A construção da ponte de que trata o artigo 
anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos 
órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios 
convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3o O Município de Piumhi - MG que será responsável 
pelo projeto, licitação da obra e fiscalização de sua execução.
Art. 4 0 O Município de Capitólio fará o repasse financeiro 
de 50 % (cinquenta por cento do valor) do valor da obra a ser licitada, que tem como 
base planilha de custos de R$ 127.625,14 ( cento e vinte e sete mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais e quatorze centavos), e de possíveis aditivos na forma da Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentaria 02.08.01.26.782.0014.1049.4.4.9/).5100 
prevista no orçamento em curso.
6 ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI5 5
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS %
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 08 dei iode 2019.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
P R O T O C O L IZ A D O E M
JG t 05 / QOJ1
....UJO ^
CAMAftA MUNICIPAL DE PI UM H!
Revisado pela
Em cumprimento ao ART. 41 Vii 
do Regimento Interno
Piumhi, :90 r 0 ^ , A / l 9
11,::
.rtO, pan rs devidos flrs -1« direi?", "V ÍU 
A...13 asíe, no quadro rfe avi?os da Cêmro 
■ Q> turííido assim 0 que determina a Lz! 
ics oiGtj iiaftscaAstigo72. i*
Oh',3 US t ikpf-íi.;hi*i?.ação: ."ijpoff- t 0 $
Data úz pufcücacSo: u n -ricA M
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi ;
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo:. Q T I Q -5 M ? _
Data da pubfi

open original →