| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221.' 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.393/2019 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNÍCIPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Capitólio - MG, para fins de construção em parceria, de uma ponte nas divisas dos Municípios na Comunidade do Socorro, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2o A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio. Art. 3o O Município de Piumhi - MG que será responsável pelo projeto, licitação da obra e fiscalização de sua execução. Art. 4 0 O Município de Capitólio fará o repasse financeiro de 50 % (cinquenta por cento do valor) do valor da obra a ser licitada, que tem como base planilha de custos de R$ 127.625,14 ( cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), e de possíveis aditivos na forma da Lei. Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria 02.08.01.26.782.0014.1049.4.4.9/).5100 prevista no orçamento em curso. 6 .. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI5 5 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS % Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 08 dei iode 2019. ADEBERTO JOSÉ DE MELO PREFEITO MUNICIPAL P R O T O C O L IZ A D O E M JG t 05 / QOJ1 ....UJO ^ CAMAftA MUNICIPAL DE PI UM H! Revisado pela Em cumprimento ao ART. 41 Vii do Regimento Interno Piumhi, :90 r 0 ^ , A / l 9 11,:: .rtO, pan rs devidos flrs -1« direi?", "V ÍU A...13 asíe, no quadro rfe avi?os da Cêmro ■ Q> turííido assim 0 que determina a Lz! ics oiGtj iiaftscaAstigo72. i* Oh',3 US t ikpf-íi.;hi*i?.ação: ."ijpoff- t 0 $ Data úz pufcücacSo: u n -ricA M DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi ; publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo:. Q T I Q -5 M ? _ Data da pubfi