| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Designa servidor para exercer funções de liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMIII-MG PORTARIA N° 021/2019. "Designa servidor para exercer funções de liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências:". O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, VII, alínea “g” do Regimento Interno, RESOLVE: Art. Io - Fica designada a servidora Juliana Carolina de Oliveira Santos, inscrita no CPF sob o n. 107.132.196-02, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer as funções de liquidante, encarregada de receber, conferir, carimbar as notas fiscais e recibos declarando a responsabilidade do recebimento da mercadoria/scrviço prestado, assinar os empenhos. Parágrafo Único: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. I - Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem c o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação”, (art. 63 e § Io da Lei n° 4.320/64) Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Junho de 2019. Piumhi, 04 de junho dc 2019. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi y c * í: j: : z .w i.;:, t,..: rjj publicado este, no quadro de avisos da Câmara iviun«bi|ias!. G u in p m u ü a s s im o q ü £ düL S iinina a Lei Orgânica Municípai no seu Artigo 72. Oata da rilsnonibliizacâo: O^j J uí btfalí. Oata da publicação: U .5 J 06 — ___________