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norma nº 21/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDesigna servidor para exercer funções de liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMIII-MG
PORTARIA N° 021/2019.
"Designa servidor para exercer funções de liquidante,
no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá
outras providências:".
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 15, VII, alínea “g” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. Io - Fica designada a servidora Juliana Carolina de Oliveira Santos,
inscrita no CPF sob o n. 107.132.196-02, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer 
as funções de liquidante, encarregada de receber, conferir, carimbar as notas fiscais e recibos 
declarando a responsabilidade do recebimento da mercadoria/scrviço prestado, assinar os 
empenhos.
Parágrafo Único: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito 
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
I - Essa verificação tem por fim apurar:
a) a origem c o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar;
c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação”, (art. 63 e 
§ Io da Lei n° 4.320/64)
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 03 de Junho de 2019.
Piumhi, 04 de junho dc 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
iviun«bi|ias!. G u in p m u ü a s s im o q ü £ düL S iinina a Lei 
Orgânica Municípai no seu Artigo 72.
Oata da rilsnonibliizacâo: O^j J uí btfalí.
Oata da publicação: U .5 J 06
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