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norma nº 2195/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários Municipais, conforme estabelecido no art.60 da Lei N° 2.101/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.195/2015
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 6o DA
LEI N° 2.101/2012.”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica atualizado nos termos do inciso X do Art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e, em cumprimento ao § 1o do Art. 6o da Lei 
Municipal n° 2.101/2012, os subsídios dos Agentes Políticos em parcela única mensal, no 
percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sendo o do Prefeito Municipal 
de Piumhi/MG no valor de R$ 20.164,59 (vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e 
cinqüenta e nove centavos); do Vice-Prefeito no valor de R$ 6.154,41 (seis mil, cento e 
cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), e dos Secretários Municipais no valor 
de R$ 5.336,99 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. O percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta 
e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial 
medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015.
f DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi pubiicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data ] j / Ü j . cfr
Ceillflcamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) \
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do Município. 
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