| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários Municipais, conforme estabelecido no art.60 da Lei N° 2.101/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.195/2015 “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 6o DA LEI N° 2.101/2012.” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica atualizado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e, em cumprimento ao § 1o do Art. 6o da Lei Municipal n° 2.101/2012, os subsídios dos Agentes Políticos em parcela única mensal, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sendo o do Prefeito Municipal de Piumhi/MG no valor de R$ 20.164,59 (vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos); do Vice-Prefeito no valor de R$ 6.154,41 (seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), e dos Secretários Municipais no valor de R$ 5.336,99 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Parágrafo único. O percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015. f DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubiicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data ] j / Ü j . cfr Ceillflcamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) \ LL1 <■ H5IJG- nn nua do Município. Piumhi,__ lL___/ C J j m j u c a v fo O M ü £ l . — U i i )