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norma nº 61/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaDispõe sobre Protesto Extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi, e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR N" 61/2018
“DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1“. O Município de Piumhi fica autorizado a promover o protesto extrajudicial 
das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não, 
observado o seguinte:
I - a dívida esteja inscrita há mais de 01 (um) ano;
II - os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados.
§ Io. Cumprido o interstício a que se refere o inciso I, as Certidões de Dívida Ativa 
poderão ser levadas a protesto desde que a medida compreenda todos os contribuintes 
inscritos em dívida ativa, sem adoção de critérios subjetivos.
§ 2o. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial deverão 
constar:
I - o nome do devedor e, sendo caso. o dos corresponsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei 
em que seja fundado;
IV — a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 3o. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e 
folha da inscrição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 2°. As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e extrajudiciais 
concedidos pela Administração Tributária poderão ser levadas a protesto» 
individualmente, mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga.
Art. 3°. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município 
impede que o Município também efetue o protesto destes créditos.
Art. 4°. Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o 
Município de Piumhi, autorizado a promover a inserção do nome do devedor por dívida 
ativa em demais cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e 
SPC Brasil, por iniciativa do mesmo Órgão responsável pelo protesto.
Art. 5°. As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada, com 
execução fiscal em andamento na data de publicação desta lei. não poderão ser levadas a 
protesto.
Art. 6". Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do 
Departamento de Arrecadação levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida 
pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Piumhi, independentemente do 
valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde 
que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, 
quitado o débito, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da 
Procuradoria Jurídica Municipal fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com 
todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no 
cartório competente.
Art. 7°. Caberá ao Departamento de Arrecadação enviar, acompanhar e gerenciar 
junto ao rabelionato. Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não Tributários do 
Município”.
Art. 8°. É do devedor a responsabilidade e obrigação pelos pagamentos dos valores 
correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de títulos, colocação, 
baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento de 
quitação do débito.
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Art. 9o. Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em 
forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se 
cuidar dc informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou 
outro meio. nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único. A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem 
nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações 
que enviarem.
Art. 10. F ica autorizado o Município de Piumhi a firmar, realizar, contratar 
convênios/parcerias com empresas para efetivar o contexto desta lei.
Art. 1 1 .0 Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito 
da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou.
§ 1°. O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme 
dispõe o artigo 29. § Io. da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 2°. Para maiores informações, o usuário deverá solicitar certidão no tabelionato 
competente.
Art. 12. Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes 
são próprios.
Art. 13. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG. 29 de Outubro de 2018.
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1
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VU 
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào: $ j C) I lO l - Z ü l Ç
Data da publica' cação:
Jèà JL

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