| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi, e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI COMPLEMENTAR N" 61/2018 “DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1“. O Município de Piumhi fica autorizado a promover o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não, observado o seguinte: I - a dívida esteja inscrita há mais de 01 (um) ano; II - os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados. § Io. Cumprido o interstício a que se refere o inciso I, as Certidões de Dívida Ativa poderão ser levadas a protesto desde que a medida compreenda todos os contribuintes inscritos em dívida ativa, sem adoção de critérios subjetivos. § 2o. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial deverão constar: I - o nome do devedor e, sendo caso. o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV — a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o crédito. § 3o. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e folha da inscrição. áa Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 2°. As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e extrajudiciais concedidos pela Administração Tributária poderão ser levadas a protesto» individualmente, mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga. Art. 3°. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município impede que o Município também efetue o protesto destes créditos. Art. 4°. Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o Município de Piumhi, autorizado a promover a inserção do nome do devedor por dívida ativa em demais cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e SPC Brasil, por iniciativa do mesmo Órgão responsável pelo protesto. Art. 5°. As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada, com execução fiscal em andamento na data de publicação desta lei. não poderão ser levadas a protesto. Art. 6". Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do Departamento de Arrecadação levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Piumhi, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Procuradoria Jurídica Municipal fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. Art. 7°. Caberá ao Departamento de Arrecadação enviar, acompanhar e gerenciar junto ao rabelionato. Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não Tributários do Município”. Art. 8°. É do devedor a responsabilidade e obrigação pelos pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento de quitação do débito. r \ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 9o. Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar dc informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio. nem mesmo parcialmente. Parágrafo único. A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações que enviarem. Art. 10. F ica autorizado o Município de Piumhi a firmar, realizar, contratar convênios/parcerias com empresas para efetivar o contexto desta lei. Art. 1 1 .0 Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou. § 1°. O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29. § Io. da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. § 2°. Para maiores informações, o usuário deverá solicitar certidão no tabelionato competente. Art. 12. Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios. Art. 13. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG. 29 de Outubro de 2018. J4- 5 5 ^ * * . 1 Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VU do Reaimento Interno j DEC; ARO, para cs devidos fins de direito, qae fei este, na quadro de av sos da Câmara -;íi ü Cumprindo assim o que determina a u l Orgânica íto ic ip e i nn seu Artigo 72. Data da dispcnibiiizaçâa: í ) ? 1 Data da Buitiicacso: 0 5) l ...........................................................d ------------------------------------------------------: — S = ------------1 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçào: $ j C) I lO l - Z ü l Ç Data da publica' cação: Jèà JL