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norma nº 60/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR N° 60/2018
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Complementar n" 52/2018, que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e \ encimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá ourras providências”.
ü Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - F ica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 32. da Lei 
Complementar n° 052/2018. acrescentando os incisos I. II. III. e alíneas a e b no inciso II. 
com a seguinte redação:
“Art. 32. A duração do trabalho normal do servidor público municipal estabelecida 
em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas 
semanais.
Parágrafo único. A duração da jornada de trabalho, os dias e horários de expediente 
serão estabelecidos por Decreto, sendo que os vencimentos constantes nos anexos 
integrantes desta Lei Complementar correspondem à duração da jornada de trabalho, 
podendo a carga horária ser cumprida da seguinte forma:
I - oito horas em dois turnos;
II - seis horas ininterruptas, quando os serviços exigirem atividades contínuas de 
regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas;
a) a autorização para cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 
carga horária de trinta horas semanais fica facultada ao dirigente máximo do órgão, devendo 
a autorização atender todos os requisitos do inciso II;
b) A autorização cessará quando não houver a necessidade do serviço contínuo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
III - turnos dc 12x36 horas.”
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o. F.sta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogando as 
disposições em contrária.
Piumhi-MG. 29 de Outubro de 2018.
ADEBERTO JC SE DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CLJR 
Cm cumprimento ao ART. 41 v u 
do Regimento interno
Piumhi,-x-lL -
.'tiíO, para cs devidos ftns de direito. q->6 fci 
.cdo este. no quadro ds aviso? da Cèncra 
;tpai. Cumprindo assim o qus determina a lsI
.snics Municipal no seu Artigo 72.
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Data da publicação: i) f i l 1 ■ i a ■! &
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: ^ -O / / C
Data da pubjpcai

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