| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI COMPLEMENTAR N° 60/2018 “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n" 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e \ encimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá ourras providências”. ü Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io - F ica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 32. da Lei Complementar n° 052/2018. acrescentando os incisos I. II. III. e alíneas a e b no inciso II. com a seguinte redação: “Art. 32. A duração do trabalho normal do servidor público municipal estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. A duração da jornada de trabalho, os dias e horários de expediente serão estabelecidos por Decreto, sendo que os vencimentos constantes nos anexos integrantes desta Lei Complementar correspondem à duração da jornada de trabalho, podendo a carga horária ser cumprida da seguinte forma: I - oito horas em dois turnos; II - seis horas ininterruptas, quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas; a) a autorização para cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais fica facultada ao dirigente máximo do órgão, devendo a autorização atender todos os requisitos do inciso II; b) A autorização cessará quando não houver a necessidade do serviço contínuo. f t PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III - turnos dc 12x36 horas.” Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 3o. F.sta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrária. Piumhi-MG. 29 de Outubro de 2018. ADEBERTO JC SE DE MELO PREFEITO Revisado pela CLJR Cm cumprimento ao ART. 41 v u do Regimento interno Piumhi,-x-lL - .'tiíO, para cs devidos ftns de direito. q->6 fci .cdo este. no quadro ds aviso? da Cèncra ;tpai. Cumprindo assim o qus determina a lsI .snics Municipal no seu Artigo 72. i da disponibiiizaç5o:_JJ_/__(__ LL Data da publicação: i) f i l 1 ■ i a ■! & ,-Jr 1'-t:i---- j DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: ^ -O / / C Data da pubjpcai