| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos vereadores, conforme estabelecido no art. 5º da Lei N° 2.102/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^—— 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.196/2015 “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5o DA LEI N° 2.102/2012.” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em cumprimento ao § 1o do Art. 5o da Lei Municipal n° 2.102/2012, os subsídios dos Vereadores, em parcela única mensal, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sendo o subsídio do Presidente e dos demais Vereadores no valor de R$ 5.552,45 (Cinco mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Parágrafo único. O percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um centavos) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Art. 2° As despesas decorrentes da recomposição da perda salarial referida no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 1o de janeiro de 2015. Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação DECLARO, para os cíevidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos <Ja Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data j i / ^.2__ Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) l t li _ no quadro de aviso do Município. Piumhi,__II / C'2 / ^ — m-----