| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI COMPLEMENTAR N° 59/2018 “Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io O artigo 61 da Lei Complementar 51/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações, estabelecendo competências para Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, a qual fica denominada "TRANSPIUMHI", na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Piumhi, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana: “Art. 61”. À Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana compete: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas nor^ Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; & VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar: VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso. dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação. XXII - levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência; § Io. O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana é a Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de decreto do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2o. A divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana terá estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competência que lhe são próprias, cabendo-lhe programar e operacionalizar a engenharia de tráfego e sinalização do trânsito municipal; fiscalização, administração e operação de trânsito; a educação de trânsito; a coleta, controle e análise de estatísticas de trânsito e o transporte público. § 3o. As atividades previstas no caput deste artigo serão desenvolvidas observada a estrutura de cargos já existente no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito, transporte e Mobilidade Urbana. § 4o . As atividades de Engenharia e Sinalização compreendem: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; II - planejar o sistema de circulação viária do município; III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito; IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN. DENATRAN e CETRAN; VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. VII - coordenar os serviços de manutenção e implantação da sinalização gráfica e semafórica; VIII - coordenar a programação dos controladores semafóricos de modo a obter uma eficiência máxima no trânsito da cidade; IX - autorizar o desligamento de controladores semafóricos para fins de manutenção ou modificações na configuração; X - realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência. § 5o. As atividades de Fiscalização, Tráfego e Administração compreendem: I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V - operar em segurança das escolas; VI - operar em rotas alternativas; VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). § 6o. As atividades de Educação de Trânsito compreendem: I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. § 7°. As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compreendem: I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; III - controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; § 8°. As atividades de Transporte Público compreendem: I - planejar o sistema de transporte público do Município de Piumhi, objetivando a integração física, institucional e tarifária; II - prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação; III - coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros; r\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS sinalização; IV - regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização; V - gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, transporte escolar, transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento, manutenção e fiscalização; VI - organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação de cargas no Município; VII - proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização; VIII - administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de embarque de passageiros e de cargas; IX - emitir a autorização para o exercício de atividade econômica que se assente no uso de meio de transporte qualificado como especial; X - planejar, especificar, controlar e fiscalizar, diretamente ou sob cooperação do fiscal de urbanismo, o transporte público sob os regimes de permissão, concessão e autorização. XI - fiscalizar os veículos, empresas e motoristas que realizam o transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, mototaxi, transporte escolar, por fretamento, intramunicipal, coletivo urbano, bem como, aqueles relativos aos pontos fixos de frete e motofrete no Município; XII - emitir Notificações/Intimações, através dos fiscais de trânsito e transportes; XIII - lançar no Sistema Informatizado, as Notificações/Intimações e Autos de Infração com base na legislação municipal; XIV - atender as solicitações/reclamações relacionadas ao transport*^ coletivo e individual de passageiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI XV - vistoriar os veículos de aluguel, táxi, moto táxi, transporte coletivo e demais veículos prestadores de serviços a serem autorizados pela Gerência de Trânsito e Transporte; XVI - atender as entidades representativas e Sindicatos das categorias relacionadas ao transporte de passageiros (escolar, fretamento, táxis, mototaxi, motofrete, etc) e atender ao público em geral; superior. XVII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 29 de Outubro de 2018. ADEBERTO Ji )SE DE MELO PREFEITO Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno Piumhi, , - i l Presidente C U R WS < para os devidos fins de direito. q-i* ígí s \.y\a este, no neadro de avisos da Cê‘-.sra . | (Tíí;:- Cumprindo assim o que determina a Lei ] | 0;'oaf.ica Municipal no seu Artigo 72. jj Data d-2 dis^nibiiizafttu: O I ' I í Data ás publicação:, k lJÜJJiJ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: JLC] I 10 I S.C 1% Data da publicação:.