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norma nº 59/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAltera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR N° 59/2018
“Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017,
que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O artigo 61 da Lei Complementar 51/2017 passa a vigorar com as seguintes 
alterações, estabelecendo competências para Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, a 
qual fica denominada "TRANSPIUMHI", na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Piumhi, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e 
Mobilidade Urbana:
“Art. 61”. À Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de 
ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, 
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas nor^ 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; &
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar:
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso. dimensões e lotação dos veículos, bem 
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
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XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga 
indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das 
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da 
Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança 
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de 
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades 
e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e 
de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão 
ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar 
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
XXII - levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que 
excedam a sua competência;
§ Io. O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana 
é a Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de decreto do 
Executivo.
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§ 2o. A divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana terá estrutura 
organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competência que lhe são 
próprias, cabendo-lhe programar e operacionalizar a engenharia de tráfego e sinalização do 
trânsito municipal; fiscalização, administração e operação de trânsito; a educação de 
trânsito; a coleta, controle e análise de estatísticas de trânsito e o transporte público.
§ 3o. As atividades previstas no caput deste artigo serão desenvolvidas 
observada a estrutura de cargos já existente no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito, 
transporte e Mobilidade Urbana.
§ 4o . As atividades de Engenharia e Sinalização compreendem:
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I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos 
do sistema viários;
II - planejar o sistema de circulação viária do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto
de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a 
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
normas do CONTRAN. DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
VII - coordenar os serviços de manutenção e implantação da sinalização 
gráfica e semafórica;
VIII - coordenar a programação dos controladores semafóricos de modo a 
obter uma eficiência máxima no trânsito da cidade;
IX - autorizar o desligamento de controladores semafóricos para fins de 
manutenção ou modificações na configuração;
X - realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência.
§ 5o. As atividades de Fiscalização, Tráfego e Administração compreendem:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos 
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração 
do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
§ 6o. As atividades de Educação de Trânsito compreendem:
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por 
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional 
de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas 
de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 7°. As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compreendem:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de 
trânsito e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
§ 8°. As atividades de Transporte Público compreendem:
I - planejar o sistema de transporte público do Município de Piumhi, 
objetivando a integração física, institucional e tarifária;
II - prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou 
através da sua contratação;
III - coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e
fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros; r\
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sinalização;
IV - regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais 
executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
V - gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, transporte escolar, 
transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento, manutenção e 
fiscalização;
VI - organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a 
circulação de cargas no Município;
VII - proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos 
municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
VIII - administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de 
embarque de passageiros e de cargas;
IX - emitir a autorização para o exercício de atividade econômica que se 
assente no uso de meio de transporte qualificado como especial;
X - planejar, especificar, controlar e fiscalizar, diretamente ou sob 
cooperação do fiscal de urbanismo, o transporte público sob os regimes de permissão, 
concessão e autorização.
XI - fiscalizar os veículos, empresas e motoristas que realizam o 
transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, mototaxi, transporte escolar, por 
fretamento, intramunicipal, coletivo urbano, bem como, aqueles relativos aos pontos fixos 
de frete e motofrete no Município;
XII - emitir Notificações/Intimações, através dos fiscais de trânsito e
transportes;
XIII - lançar no Sistema Informatizado, as Notificações/Intimações e 
Autos de Infração com base na legislação municipal;
XIV - atender as solicitações/reclamações relacionadas ao transport*^ 
coletivo e individual de passageiros;
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XV - vistoriar os veículos de aluguel, táxi, moto táxi, transporte coletivo e 
demais veículos prestadores de serviços a serem autorizados pela Gerência de Trânsito e 
Transporte;
XVI - atender as entidades representativas e Sindicatos das categorias 
relacionadas ao transporte de passageiros (escolar, fretamento, táxis, mototaxi, motofrete, 
etc) e atender ao público em geral;
superior.
XVII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 29 de Outubro de 2018.
ADEBERTO Ji )SE DE MELO
PREFEITO
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
Piumhi, , - i l
Presidente C U R
WS
< para os devidos fins de direito. q-i* ígí
s \.y\a este, no neadro de avisos da Cê‘-.sra . 
| (Tíí;:- Cumprindo assim o que determina a Lei ] 
| 0;'oaf.ica Municipal no seu Artigo 72.
jj Data d-2 dis^nibiiizafttu: O I ' I í
Data ás publicação:,
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: JLC] I 10 I S.C 1%
Data da publicação:.

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