| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS jú LEI N° 2.197/2015 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam revistos, a partir de 1o de janeiro de 2015. os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 7% (sete por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o - A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso, aprovado para o exercício de 2015. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2015. Piumhi, 11 de Fevereiro de 2015. | DECLARO, para os devidos fins de direito, | que foi publicado este, no quadro de avisos * da Cárr.ara Municipal. Cumprindo assim o ' que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data, Al J , :■ / v ^ / 5 Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) t~.i f > ,y - N T7 ,i*Ji ^ no quadro de aviso do Município. Pilimhi >/ / CV / ■■vcf y ---------------------- rt¥>-----------------------