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norma nº 2197/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS jú
LEI N° 2.197/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam revistos, a partir de 1o de janeiro de 2015. 
os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a 
aplicação do índice de 7% (sete por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da 
Constituição da República.
Art. 2o - A implementação do disposto nesta lei observará 
o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
em curso, aprovado para o exercício de 2015.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2015.
Piumhi, 11 de Fevereiro de 2015.
| DECLARO, para os devidos fins de direito, 
| que foi publicado este, no quadro de avisos 
* da Cárr.ara Municipal. Cumprindo assim o 
' que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.
Data, Al J , :■ / v ^ / 5 
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) t~.i
f > ,y - N T7 ,i*Ji ^ no quadro de aviso
do Município.
Pilimhi >/ / CV / ■■vcf y
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