| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922JI ..
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.198/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedida aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma revisão
geral e anual dos vencimentos, no percentual de 7% (sete por cento), incidente
sobre o vencimento pago no mês de dezembro de 2014, para se estabelecer o valor
a ser pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2015.
Parágrafo primeiro: a concessão do índice estabelecido
no caput deste artigo, a título de revisão geral anual, não impede a concessão de
novo reajuste no decorrer do exercício, havendo adequação e disponibilidade
financeira.
Parágrafo segundo: o disposto no caput é extensivo aos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do adolescente de Piumhi.
conforme dispõe o artigo 2o. da lei Municipal n°. 1.376 de 04 de março de 1999.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias ^próprias consignadas no orçamento
em curso aprovado para o exercício de
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Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2015, consoante o
disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 004/2006, revogando-se as disposições
em contrário.
Piumhi, 11 de Fevereiro de 2015.
\ DECLARO, para os devidos fins de direito,
| que foi publicado este, no quadro de avisos
l da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
I seu Artigo 72.
D a ta -l.i / çL£ / A , / ■ —
A i * /
Certificamos para fins
disposto no artigo
Municipal que publique
f y r j . m U t i L * . .
de cumprimento ao
72 Lei Orgânica
a ím i/ i
no quadro de aviso
do Município.
Piumhi. l i / Cri / J jô lÇ
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