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norma nº 30/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre a nomeação de COMISSÃO DE RECURSOS Individual dos servidores em estágio probatório e/ou estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos detentores de função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 030/20í 9
Dispõe sobre a nomeação de COMISSÃO DE
RECURSOS Individual dos servidores em
estágio probatório e/ou estáveis ocupantes de
cargos de provimento efetivo e dos detentores
de função pública no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art.l0. Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de 
Recursos, estabelecida pelas Resoluções n°s 03/2010 de 06 de julho de 2010, 07/2010 de 05 
de outubro de 2010 e 01/2013 de 18 de junho de 2013:
bem e fíelmente exercerem as funções para os quais foram designados, cumprindo todas as 
atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de 03 de junho de 2019.
Art. 4o. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 006, 
de 04 de janeiro de 2016.
Presidente: Alessandra Félix
Membro: Cely Cristina Costa e Silva Alves
Art. 2o. Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Câmar; o de 2019.
DECLARO, para os üovisos Trr.s Zz 3:rs:to, qas tol 
pubWcado este, no quadro üe avisos da Câmara 
Municipal. Curoprinuo assim o que duiernilna a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da tilsoonihllliayão: 05 / Üx' /. ^i.01 W 
Data da publicação: ( ) i lfh 0^ J ^ 0 \ Í
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