norma nº 1/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 1
Fixa, para o trienio de 1948 a 1950, o
subsidio e a representação do 
Prefeito, izenta o município de ajuda 
de custo a vereadores, mandando 
indenizar aos residentes fóra da séde
municipal as despesas de viagem e 
estadia.
A Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:_
Artigo 1º - O subsidio e a representação do Prefeito serão, no trienio de 
1948 a 1950, respectivamente, de cr$24.000,00 e cr$ 6.000,00, por ano.
Artigo 2º - Fica o municipio izento de pagamento de ajuda de custo aos seus 
vereadores residentes na séde municipal.
Artigo 3º - Aos vereadores residentes fóra da séde do município, si o 
requererem, serão indenizados as despesas de transporte e estadía, até a 
importancia de cr$ 350,00 por reunião a que estiverem presentes, não podendo 
exceder a cr$ 1.200,00, por ano, o total de indenização a cada vereador.
Artigo 4º - As despesas previstas nos artigos 1º e 3º serão atendidas pelas 
dotações proprias do orçamento do Municipio para o mesmo período, nos quais 
serão, obrigatoriamente, incluidas.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em 
vigor a partir de 1º de Janeiro de 1948.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, em 22 de Janeiro de 1948.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Osmany Lima – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.