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norma nº 2199/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaAltera a Lei n° 1951/2010, para mudar a nomenclatura do cargo de "Assessor Jurídico" para "Assessor Jurídico Legislativo" e criar o cargo em Comissão de "Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo", suas atribuições e vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.199/2015
“Altera a Lei n° 1951/2010, para mudar a nomenclatura
do cargo de "Assessor Jurídico" para "Assessor
Jurídico Legislativo e criar o cargo em Comissão de
"Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo",
suas atribuições e vencimentos da Câmara Municipal
de Piumhi.”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado a nomenclatura constante do Anexo 
l-A, item 2 e Anexo IV.3 de "Assessor Jurídico" para "Assessor Jurídico
Legislativo", alterando o código para ASJURLG.
Art. 2o. Cria o cargo em comissão de "Assessor Jurídico
Administrativo e Legislativo", com suas atribuições, conforme anexo I desta Lei, 
que incluirá o Anexo IV-17 à Lei 1951/2010.
Art. 3o. O Vencimento o que se refere o cargo criado 
"Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo" será o mesmo do Assessor 
Jurídico Legislativo, conforme consta do Anexo l-A item 2, e de conformidade com o 
Anexo II item VIII-A da Lei 1951/2010.
Art. 4o. Em razão da criação do cargo de "Assessor 
Jurídico Administrativo e Legislativo, fica alterado o Art. 12 da Lei 1951/2010 
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Compete a Assessoria Jurídica prestar
orientação jurídica aos Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal, no sentido de assegurar os direitos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
fazer cumprir os deveres dos cidadãos em benefício da
coletividade, conforme atribuições constantes do ANEXO
IV.3 e ANEXO IV. 17 desta Lei"
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente e seguinte.
publicação.
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
i DECLARO, para os devidos fins de direito,
• que foi publicado este, no quadro de avisos
t da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
| que determina a Lei Orgânica Municipal no
I seu Artigo 72.
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Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) tc >
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do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Anexo I
ANEXO IV.17
Cargo Em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO 
Código: ASJURAL 
Recrutamento: Amplo.
Vencimentos: Anexo II - Nível VIII - Grau A.
Qualificação: Superior em Direito, com registro na OAB.
Número de Vagas: 01 (uma)
Descrição:
Orientação jurídica aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal.
Atribuições:
• Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de 
Piumhi, em especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, 
ajustes, recursos humanos e demais atos administrativos;
• Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí￾lo em caso de férias e ou licenças;
• Executar intervenções judiciais e representar juntamente com o Assessor 
Jurídico Legislativo, o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, 
todo e qualquer processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e 
jurisprudência;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração 
com outros órgãos municipais;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação 
estadual e federal de interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros 
jurídicos.
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os 
Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, 
Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos;
de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos 
decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e 
de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e 
acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo 
Municipal com emissão de pareceres;
• Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer 
natureza;
Piumhi, 11 de Fevereiro de 2015.
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s DECLARO, para os devidos fins de direito,
[ que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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IV/»
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) írr a t i . T ____
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do Município.
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