| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1951/2010, para mudar a nomenclatura do cargo de "Assessor Jurídico" para "Assessor Jurídico Legislativo" e criar o cargo em Comissão de "Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo", suas atribuições e vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.199/2015 “Altera a Lei n° 1951/2010, para mudar a nomenclatura do cargo de "Assessor Jurídico" para "Assessor Jurídico Legislativo e criar o cargo em Comissão de "Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo", suas atribuições e vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi.” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica alterado a nomenclatura constante do Anexo l-A, item 2 e Anexo IV.3 de "Assessor Jurídico" para "Assessor Jurídico Legislativo", alterando o código para ASJURLG. Art. 2o. Cria o cargo em comissão de "Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo", com suas atribuições, conforme anexo I desta Lei, que incluirá o Anexo IV-17 à Lei 1951/2010. Art. 3o. O Vencimento o que se refere o cargo criado "Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo" será o mesmo do Assessor Jurídico Legislativo, conforme consta do Anexo l-A item 2, e de conformidade com o Anexo II item VIII-A da Lei 1951/2010. Art. 4o. Em razão da criação do cargo de "Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo, fica alterado o Art. 12 da Lei 1951/2010 passando a ter a seguinte redação: "Art. 12. Compete a Assessoria Jurídica prestar orientação jurídica aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, no sentido de assegurar os direitos e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI fazer cumprir os deveres dos cidadãos em benefício da coletividade, conforme atribuições constantes do ANEXO IV.3 e ANEXO IV. 17 desta Lei" Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e seguinte. publicação. Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua i DECLARO, para os devidos fins de direito, • que foi publicado este, no quadro de avisos t da Câmara Municipal. Cumprindo assim o | que determina a Lei Orgânica Municipal no I seu Artigo 72. Data__ J QS /dfo/5' . sfir Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) tc > /■ IqÇ no quadro de aviso do Município. Piumhi___l L _ / ó SL / iC ;c> i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Anexo I ANEXO IV.17 Cargo Em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO Código: ASJURAL Recrutamento: Amplo. Vencimentos: Anexo II - Nível VIII - Grau A. Qualificação: Superior em Direito, com registro na OAB. Número de Vagas: 01 (uma) Descrição: Orientação jurídica aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal. Atribuições: • Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, em especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos humanos e demais atos administrativos; • Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituílo em caso de férias e ou licenças; • Executar intervenções judiciais e representar juntamente com o Assessor Jurídico Legislativo, o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; • Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; • Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; • Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; • Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; • Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros jurídicos. • Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado; • Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos; de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; • Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Piumhi, 11 de Fevereiro de 2015. ; mm . ' i --------------------------------------------------- s DECLARO, para os devidos fins de direito, [ que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data <i / t) á lo h l? IV/» Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) írr a t i . T ____ eii. Ir-i J- Kirtl no quadro de aviso do Município. Piumhi,__ ü___/ C 2 / ,3l'í,S