norma nº 395/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 395
Autoriza realização de despesas 
Municipais
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar mediante concorrência 
publica ou administrativa as seguintes despesas Municipais:
- Aquisição de moveis e utensilios para a Camara Municipal Cr$200.000,00
- Aquisição de moveis e utensilios para os serviços de 
 Administração Geral Cr$50.000,00
- Aquisição de móveis e utensilios para as Escolas Rurais Cr$300.000,00
- Construção e conservação de prédios Escolares Cr$1.200.000,00
- Aquisição de material permanente para o Serviço de 
 Agua e Esgôto Cr$800.000,00
- Aquisição de material permanente para o Serviço de 
 Eletricidade e Telefones Cr$100.000,00
- Aquisição de Veiculos e Semoventes Cr$2.000.000,00
- Construção e Conservação de Calçamentos Cr$5.000.000,00
- Construção de Estradas e pontes Cr$800.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, serão 
consignadas dotações próprias na Lei Orçamentária para o exercicio de 1.964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
no dia 1º de Janeiro de 1.964.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 29 de Novembro de 1.963
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.