norma nº 394/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 394
Autoriza pagamento de Despesas 
Referentes à reforma do Prédio Da 
Cadeia
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a diversos, a quantia de 
Cr$39.460,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) proveniente 
de reforma do telhado do prédio da cadeia desta cidade. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a Suplementar com a quantia de Cr$39.460,00 (trinta e nove 
mil e quatrocentos e sessenta cruzeiros) a dotação 8.99.4 (Despesas Imprevistas) 
do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 29 de Novembro de 1.963
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.