norma nº 393/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 393
Autoriza a reforma de 1 
Motoniveladora
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reformar, mediante 
concorrência pública ou administrativa uma motoniveladora “Allis Chalmis” de 
propriedade desta Prefeitura podendo despender para tal fim até a importância de 
Cr$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros)
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei poderá o Prefeito 
Municipal suplementar, com a quantia de Cr$600.000,00 (seiscentos mil 
cruzeiros) a dotação 8.89.4 - Custeio e Conservação de Veículos do Orçamento 
Vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 29 de Novembro de 1.963
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.