| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 37 LEI N° 2.200/2015 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2015, subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o. A aplicação do recurso concedido por Lei será detalhada pelo respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de prestação de contas do mesmo, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2015. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 25 de fevereiro de 2015. .cipál I DECLARO, para os devidos fins de direito, I que foi publicado este, no quadro de avisos ; da Câmara Municipal. Cumprindo assim o ! que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data I I • ________ _________ ____ Certificamos para fins disposto no artigo Municipal que publiquei a(o) Lf j ' ' a 12/àÍ I S _ de cumprimento ao 72 Lei Orgânica do Município. Piumhi, no quadro de aviso M l. 1Ç> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIII* , , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ “^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I ENTIDADE BENEFICIADA SUBVENÇÃO CONTRIBUIÇÃO R$ FONTE DE RECURSOS Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) sQ 00 CSI ©1 i ü“ O ÇN -3" 04 a 5 Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a (o )__tf* _____ rJ' u ■Sú)/JOr< no quadro de aviso do Município. P iu m h i,_ -£ 5 _ l - l l L - I JO'-) w r