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norma nº 2200/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaAutoriza a concessão de subvenção no exercício de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
37
LEI N° 2.200/2015
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2015, subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o. A aplicação do recurso concedido por Lei será detalhada 
pelo respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de 
prestação de contas do mesmo, ficando desde já impedida do recebimento a 
entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o 
exercício financeiro de 2015.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 25 de fevereiro de 2015.
.cipál
I DECLARO, para os devidos fins de direito,
I que foi publicado este, no quadro de avisos
; da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
! que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data I I •
________ _________ ____
Certificamos para fins 
disposto no artigo
Municipal que publiquei a(o) Lf j
' ' a 12/àÍ I S _
de cumprimento ao 
72 Lei Orgânica
do Município. 
Piumhi,
no quadro de aviso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIII* , ,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ “^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
SUBVENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO
R$
FONTE DE RECURSOS
Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social (MDS)
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Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a (o )__tf* _____
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do Município.
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