norma nº 6/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 6
Dispõe sôbre a aquisição de moveis 
e utensilios.
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:_
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender, no corrente 
exercício, até a quantia de Cr$12.500,00 - com a aquisição de moveis e utensilios, 
de acôrdo com as dotações orçamentarias proprias.
Artigo2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor a 
1º de Janeiro de 1948.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, em 22 de Janeiro de 1948.
 
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.