norma nº 384/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 384
OBS: No Livro de Leis (1) foram registradas duas leis com o nº 384, nas páginas 138 e 138 verso foi a Lei que “Eleva o 
numero de professoras rurais e fixa seus vencimentos”, (a qual para seguir a numeração no Índice de Leis do Município de 
Piumhi foi registrada sob o nº 383). Já nas páginas 138 verso e 139 foi registrada outra Lei de nº 384, que “Dispõe sobre a 
extinção de função e cargo”, sendo está a numeração sequencial correta.
Dispõe sôbre a extinção de função e 
Cargo
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos do quadro do pessoal da Prefeitura, a 
função de auxiliar do Serviço de Limpeza Pública e o cargo de Fiscal do Distrito 
de Perobas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor 
em 1º de Janeiro de 1.964.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 29 de Novembro de 1.963
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.