norma nº 383/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 383 (No Livro das Leis como nº 384)
OBS: No Livro de Leis (1) foram registradas duas leis com o nº 384, nas páginas 138 e 138 verso foi a Lei que “Eleva o 
numero de professoras rurais e fixa seus vencimentos”, (a qual para seguir a numeração no Índice de Leis do Município de 
Piumhi foi registrada sob o nº 383). Já nas páginas 138 verso e 139 foi registrada outra Lei de nº 384, que “Dispõe sobre a 
extinção de função e cargo”, sendo está a numeração sequencial correta.
Eleva o numero de professoras 
rurais e fixa seus vencimentos 
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para 45 (quarenta e cindo) o numero de professoras 
rurais do Municipio obedecendo à seguinte classificação.
a) - 10 Professoras Rurais de 1ª classe a Cr$84.000,00.......... Cr$840.000,00
b) - 20 Professoras Rurais de 2ª classe a Cr$67.200,00 ..........Cr$134.400,00
c) - 15 Professoras Rurais de 3ª classe a Cr$50.400,00.............Cr$75.600,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente lei, serão 
consignadas dotações próprias na Lei Orçamentária para o exercício de 1.964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de Janeiro de 1.964.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 29 de Novembro de 1.963
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.