| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | Dispõe sôbre aumento de Vencimentos de funcionários Aposentados. |
| native_id | 1488 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 382 Dispõe sôbre aumento de Vencimentos de funcionários Aposentados A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários aposentados desta Prefeitura, para a execução de 1.964, passarão a ser os seguintes: Cargo Vencimentos Mensais Secretário .........................................................................................Cr$ 10.000,00 Encarregado da Usina de Eletricidade .............................................Cr$ 15.820,00 Auxiliar do Serviço de de Eletricidade ..............................................Cr$ 2.000,00 Encarregado do Serviço II ..............................................Cr$ 15.500,00 Almoxarife .........................................................................................Cr$ 2.500,00 Auxiliar do Serviço da Fazenda ........................................................Cr$ 4.000,00 Porteiro Continuo ......................................... ...................................Cr$ 4.000,00 Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei serão consignadas dotações proprias na Lei Orçamentária para o exercicio de 1.964. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando está lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.964. Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy 29 de Novembro de 1.963 ass. José Goulart - Prefeito ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.