norma nº 374/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 374
Autoriza a execução do Serviço de 
Limpeza Pública e abre credito 
especial 
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a autorizado a executar os 
serviços de Limpeza Publica, da cidade, podendo despender para tal fim, até a 
importância de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo anterior, fica 
aberto o credito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 14 de maio de 1.963
 
ass. José Goulart Alvaro Cardoso Faria Filho
 Prefeito Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.