| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que específica e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS LEI N °2.277/2017 “D isp õ e sobre a doação de im óveis de p ro p ried a d e do M u n icípio de P iu m h i à C om panhia de H abitação do E stado de M in a s G erais - C O H A B /M IN A S, na fo rm a e con dições que específica e dá outras providên cias. ” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB/MINAS, lotes de terreno individualizados, não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município de Piumhi. Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB/MINAS, esta se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa lei. Art. 2o - Os lotes de terreno que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município de Piumhi, estão localizados no Loteamento Residencial Vicente Paulo Faria (Expansão), no Bairro Nova Esperança e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, sendo os seguintes: lote n° 11 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.169, lote n° 12 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.170, lote n° 13 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.171, lote n° 14 da quadra n° 60, livro 2- QN, matrícula n° 34.172, lote n° 15 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.173, lote n° 16 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.174, lote n° 17 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.175, lote n° 18 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.176, lote n° 19 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.177, lote n° 20 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.178, lote n° 21 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.179, lote n° 01 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.180, lote n° 02 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.181, lote n° 03 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.182, lote n° 04ldk PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH] Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 ' 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.183, lote n° 05 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.184, lote n° 06 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.185, lote n° 07 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.186, lote n° 08 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.187, lote n° 09 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.188, lote n° 10 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.189, lote n° 11 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.190, lote n° 12 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.191, lote n° 12 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.170, lote n° 13 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.192, lote n° 14 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.193, lote n° 15 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.194, lote n° 01 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.195, lote n° 02 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.196, lote n° 03 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.197, lote n° 04 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.198, lote n° 05 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.199, lote n° 06 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.200, lote n° 07 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.201, lote n° 08 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.202, lote n° 09 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.203, lote n° 10 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.204, lote n° 01 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.205, lote n° 02 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.206, lote n° 03 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.207, lote n° 04 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.208, lote n° 05 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.209, lote n° 06 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.210, lote n° 07 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.211, lote n° 08 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.212, lote n° 09 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.213 e lote n° 10 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.214. Art. 3o - Nos lotes de terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas GeraisCOHAB/MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico à doação que ora se autoriza. Parágrafo Primeiro: Sendo a doação dos terrenos à Companhia^ de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB/MINAS, esta se obriga a repassá-los lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Parágrafo Segundo: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 13 de dezembro de 2016, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB/MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação. transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. a presente doação no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis reverter-se-ão em favor do Município de Piumhi. Art. 6o - Fica atribuído a cada lotes de terreno objeto desta lei, o valor de R$ 11.819,15 (onze mil, oitocentos e dezenove reais e quinze centavos). RU3 Bl2q cbezivsB Art. 7o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Terceiro: Fica autorizada à COHAB/MINAS, a Art. 4o - Estando o empreendimento reconhecido como de Art. 5o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica Piumhi, 18 de abril de 2017. laJ í Adeberto. Prefeito iib eobivsh «o eisq .OJJAJD3G b 80?íve sb oibrup ofl ,9)30 obBiiid UCJ oup o ir,i<?86 obnhqmuO .IrtrouH ob ooiftA u m 0« soinfcgiO o§?fisiHdifioqsib sb sisG oêosoüdoq sb s)sQ Si so Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno 10, para os devidos fins de direito, que foi lo este, no quadro de avisos do Município ihi. Cumprindo assim o que determina a Lei ;a Municipal no seu Artigo 72. adisponibilização: I C/J /■£f)47a i da publicacào: .& ) / OÍi / ItiÁ.UàràL--------- DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibillzacáo: 1 ^ / 0 ^ Data da publicação: <10 / / lk. '-7- .............. ........... f )