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norma nº 2277/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2017
Date 2017-04-18
Ementa"Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que específica e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N °2.277/2017
“D isp õ e sobre a doação de im óveis de p ro p ried a d e do M u n icípio de
P iu m h i à C om panhia de H abitação do E stado de M in a s G erais -
C O H A B /M IN A S, na fo rm a e con dições que específica e dá outras
providên cias. ”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação 
à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB/MINAS, lotes de terreno 
individualizados, não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação 
de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a 
diminuição do déficit habitacional no Município de Piumhi.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB/MINAS, esta se obriga a utilizar o imóvel 
para a persecução do fim descrito no caput dessa lei.
Art. 2o - Os lotes de terreno que ora autoriza-se a doar, são de 
propriedade do Município de Piumhi, estão localizados no Loteamento Residencial Vicente 
Paulo Faria (Expansão), no Bairro Nova Esperança e encontram-se registrados no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, sendo os seguintes: lote n° 11 da quadra n° 60, 
livro 2-QN, matrícula n° 34.169, lote n° 12 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.170, 
lote n° 13 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.171, lote n° 14 da quadra n° 60, livro 2- 
QN, matrícula n° 34.172, lote n° 15 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.173, lote n° 
16 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.174, lote n° 17 da quadra n° 60, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.175, lote n° 18 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.176, lote n° 19 da 
quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.177, lote n° 20 da quadra n° 60, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.178, lote n° 21 da quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.179, lote n° 01 da 
quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.180, lote n° 02 da quadra n° 62, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.181, lote n° 03 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.182, lote n° 04ldk
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH]
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 '
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.183, lote n° 05 da quadra n° 62, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.184, lote n° 06 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.185, lote n° 07 da 
quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.186, lote n° 08 da quadra n° 62, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.187, lote n° 09 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.188, lote n° 10 da 
quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.189, lote n° 11 da quadra n° 62, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.190, lote n° 12 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.191, lote n° 12 da 
quadra n° 60, livro 2-QN, matrícula n° 34.170, lote n° 13 da quadra n° 62, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.192, lote n° 14 da quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.193, lote n° 15 da 
quadra n° 62, livro 2-QN, matrícula n° 34.194, lote n° 01 da quadra n° 63, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.195, lote n° 02 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.196, lote n° 03 da 
quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.197, lote n° 04 da quadra n° 63, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.198, lote n° 05 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.199, lote n° 06 da 
quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.200, lote n° 07 da quadra n° 63, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.201, lote n° 08 da quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.202, lote n° 09 da 
quadra n° 63, livro 2-QN, matrícula n° 34.203, lote n° 10 da quadra n° 63, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.204, lote n° 01 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.205, lote n° 02 da 
quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.206, lote n° 03 da quadra n° 64, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.207, lote n° 04 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.208, lote n° 05 da 
quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.209, lote n° 06 da quadra n° 64, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.210, lote n° 07 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.211, lote n° 08 da 
quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.212, lote n° 09 da quadra n° 64, livro 2-QN, 
matrícula n° 34.213 e lote n° 10 da quadra n° 64, livro 2-QN, matrícula n° 34.214.
Art. 3o - Nos lotes de terreno, cuja doação ora é autorizada, 
deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais￾COHAB/MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com 
vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade 
habitacional, o que constitui encargo específico à doação que ora se autoriza.
Parágrafo Primeiro: Sendo a doação dos terrenos à Companhia^ 
de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB/MINAS, esta se obriga a repassá-los 
lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Parágrafo Segundo: As unidades habitacionais construídas 
deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio
de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 13 de dezembro de 2016, entre o 
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB/MINAS, bem 
como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade 
habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o 
procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
a presente doação no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis reverter-se-ão em favor do 
Município de Piumhi.
Art. 6o - Fica atribuído a cada lotes de terreno objeto desta lei, o 
valor de R$ 11.819,15 (onze mil, oitocentos e dezenove reais e quinze centavos).
RU3 Bl2q cbezivsB
Art. 7o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizada à COHAB/MINAS, a
Art. 4o - Estando o empreendimento reconhecido como de
Art. 5o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica
Piumhi, 18 de abril de 2017.
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Adeberto.
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
10, para os devidos fins de direito, que foi
lo este, no quadro de avisos do Município
ihi. Cumprindo assim o que determina a Lei
;a Municipal no seu Artigo 72.
adisponibilização: I C/J /■£f)47a
i da publicacào: .& ) / OÍi /
ItiÁ.UàràL---------
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibillzacáo: 1 ^ / 0 ^
Data da publicação: <10 / / lk. '-7-
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