| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação e pagamento de diárias de viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.202/2015 “ Dispõe sobre a fixação e pagamento de diárias de viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências” . O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para cobertura das despesas com alimentação e hospedagem, desde que seja de interesse organizacional do Poder Legislativo ou em representatividade da Câmara Municipal ou do Município. Art. 2o - As diárias serão pagas pela Presidência em conformidade com esta Lei. requerimento e justificativa do interessado, com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante. afastamento, tomando-se como termo iniciai e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede. Art. 1o- Os vereadores e servidores do Legislativo que se § 1o - Somente será concedida diária, mediante prévio § 2o- A diária será devida por fração ou dia de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIáo Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS deslocamento e permanência fora da sede do município nesses dias, se der no interesse do serviço ou prerrogativa da função. § 4o- O deslocamento e permanência do vereador e/ou do servidor fora do município por fração compreendida entre 04 (quatro) e 08 (oito) horas implicará no direito ao recebimento de meia diária, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos respectivos valores definidos no ANEXO I, desta Lei. § 5o- O deslocamento e permanência do vereador e/ou do servidor fora do município por fração compreendida entre 08 (oito) e 24 horas, implicará no direito ao recebimento da diária integral, correspondente a 100% (cem por cento) dos respectivos valores definidos no ANEXO I, desta Lei. § 6o- Quando o Presidente ou Vereador viajar, e for acompanhado de servidor, este fará jus à diária equivalente às daqueles, salvo o servidor ocupante do cargo de motorista. § 7o- Os Assessores Jurídicos farão jus a diária, nas mesmas condições e valores fixados para os vereadores, no ANEXO I desta Lei Art. 3o - Os valores das diárias fixadas no anexo I, serão reajustados por Portaria de ordem da Mesa Diretora por meio de seu Presidente. Art. 4o - As diárias de que trata essa Lei, destinam-se a custear as despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo. § 1o - As diárias servirão para custear às despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por fração ou dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-S221 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS correspondente à 25% da diária prevista para “Demais Servidores” na Tabela do Anexo I desta lei, sendo o referido valor pago a título de alimentação. § 3o - As despesas com pernoite do servidor ocupante de cargo de motorista, serão pagas diretamente ao estabelecimento em que ocorrer a hospedagem, mediante reserva antecipada e apresentação de documento fiscal. Art. 5o - As despesas com passagens áreas devidamente autorizadas pela Presidência, não poderão ser acobertadas como se diárias fossem, devendo ser ressarcidas mediante a apresentação do comprovante de embarque ou bilhete de passagem. § 1o- Quando por qualquer motivo, o Presidente, Vereador ou Servidor fizerem uso de veiculo próprio a serviço da Câmara, as despesas relativas ao abastecimento deverão ser custeadas com os recursos da diária concedida. § 2o - Se a viagem for realizada no veículo de uso do Poder Legislativo, o abastecimento deverá ser realizado na sede do Município e o reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de documento fiscal, não sendo assim custeado com os recursos da diária concedida. Art. 6o - Será permitido o reembolso para as despesas abaixo mencionadas, mediante apresentação de documento fiscal devidamente preenchido sem rasuras, que deverão ser anexadas ao relatório de viagem: I- Pedágio; II - Estacionamento; III- Eventuais reparos no veículo oficial; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92Í 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 7o- A concessão e o pagamento das diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, desde que o requerimento seja enviado à Seção Contábil pelo setor competente em 48 (quarenta e oito) horas antes do início do deslocamento. Parágrafo único - O ato da concessão de diárias e arbitramento previsto nesse artigo deverá conter o nome do Presidente, Vereador ou Servidor, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a quantidade de diárias a serem pagas a título de alimentação e hospedagem. Art. 8o- A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o Presidente pela reposição da importância indevidamente paga. Art. 9o - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o art.6 dessa Lei, o Presidente, Vereador ou Servidor terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação. Art. 10° - Se o serviço, objeto do afastamento, não for realizado ou comprovado mediante apresentação de documentação comprobatória prevista § 1o do artigo 11 desta lei, dentro de 05 (cinco) dias, contados do retorno do Presidente, Vereador ou Servidor, caberá a restituição das diárias, caso já as tenha recebido antecipadamente. Art. 11 - A reposição da importância paga a maior, ou PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H M ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 12 - Concedida à diária e apresentando o relatório circunstanciado de viagem, não haverá necessidade de comprovação da despesa através de notas fiscais de serviço ou outros documentos legais. § 1o - Os Vereadores, o Presidente e os Servidores da Câmara Municipal, com exceção do Servidor ocupante do cargo de motorista, deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem, os quais serão dados ciência ao Presidente da Câmara. § 2o- Para efeito deste artigo, entende-se como relatório circunstanciado de viagem, o formulário elaborado pela Câmara Municipal, no qual fique evidenciado o número do requerimento, destino, motivo e período da viagem, relato, nome do favorecido e seu cargo. Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data deu publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.024/2011. 33 Piumhi, 31 de Março de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE Pll Mil! . , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922'Ti^<—- ‘ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS CARGOS Valores em RS(reais) no Estado Valores em R$ (reais) fora do Estado Vereadores e Assessores Jurídicos 400,00 800,00 Demais Servidores 300,00 500,00 — J cr- DECLARO, para os devidos fins d» direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data I ü fy I . _______________________________ •_____________________________________________________________