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norma nº 2202/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaDispõe sobre a fixação e pagamento de diárias de viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.202/2015
“ Dispõe sobre a fixação e pagamento de diárias de
viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências” .
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, 
seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à 
percepção de diária de viagem para cobertura das despesas com alimentação e 
hospedagem, desde que seja de interesse organizacional do Poder Legislativo ou 
em representatividade da Câmara Municipal ou do Município.
Art. 2o - As diárias serão pagas pela Presidência em 
conformidade com esta Lei.
requerimento e justificativa do interessado, com autorização expressa do Presidente 
da Mesa Diretora ou seu substituto legal, que poderá indeferir a solicitação se 
entender que a viagem não é de interesse público relevante.
afastamento, tomando-se como termo iniciai e final para contagem dos dias, 
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
Art. 1o- Os vereadores e servidores do Legislativo que se
§ 1o - Somente será concedida diária, mediante prévio
§ 2o- A diária será devida por fração ou dia de
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deslocamento e permanência fora da sede do município nesses dias, se der no 
interesse do serviço ou prerrogativa da função.
§ 4o- O deslocamento e permanência do vereador e/ou do 
servidor fora do município por fração compreendida entre 04 (quatro) e 08 (oito) 
horas implicará no direito ao recebimento de meia diária, correspondente a 50% 
(cinqüenta por cento) dos respectivos valores definidos no ANEXO I, desta Lei.
§ 5o- O deslocamento e permanência do vereador e/ou do 
servidor fora do município por fração compreendida entre 08 (oito) e 24 horas, 
implicará no direito ao recebimento da diária integral, correspondente a 100% (cem 
por cento) dos respectivos valores definidos no ANEXO I, desta Lei.
§ 6o- Quando o Presidente ou Vereador viajar, e for 
acompanhado de servidor, este fará jus à diária equivalente às daqueles, salvo o 
servidor ocupante do cargo de motorista.
§ 7o- Os Assessores Jurídicos farão jus a diária, nas 
mesmas condições e valores fixados para os vereadores, no ANEXO I desta Lei
Art. 3o - Os valores das diárias fixadas no anexo I, serão 
reajustados por Portaria de ordem da Mesa Diretora por meio de seu Presidente.
Art. 4o - As diárias de que trata essa Lei, destinam-se a 
custear as despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.
§ 1o - As diárias servirão para custear às despesas 
extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por fração ou 
dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo I
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correspondente à 25% da diária prevista para “Demais Servidores” na Tabela do 
Anexo I desta lei, sendo o referido valor pago a título de alimentação.
§ 3o - As despesas com pernoite do servidor ocupante de 
cargo de motorista, serão pagas diretamente ao estabelecimento em que ocorrer a 
hospedagem, mediante reserva antecipada e apresentação de documento fiscal.
Art. 5o - As despesas com passagens áreas devidamente 
autorizadas pela Presidência, não poderão ser acobertadas como se diárias fossem, 
devendo ser ressarcidas mediante a apresentação do comprovante de embarque ou 
bilhete de passagem.
§ 1o- Quando por qualquer motivo, o Presidente, Vereador 
ou Servidor fizerem uso de veiculo próprio a serviço da Câmara, as despesas 
relativas ao abastecimento deverão ser custeadas com os recursos da diária 
concedida.
§ 2o - Se a viagem for realizada no veículo de uso do 
Poder Legislativo, o abastecimento deverá ser realizado na sede do Município e o 
reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de 
documento fiscal, não sendo assim custeado com os recursos da diária concedida.
Art. 6o - Será permitido o reembolso para as despesas 
abaixo mencionadas, mediante apresentação de documento fiscal devidamente 
preenchido sem rasuras, que deverão ser anexadas ao relatório de viagem:
I- Pedágio;
II - Estacionamento;
III- Eventuais reparos no veículo oficial;
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Art. 7o- A concessão e o pagamento das diárias poderão 
ser realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de 
dias, desde que o requerimento seja enviado à Seção Contábil pelo setor 
competente em 48 (quarenta e oito) horas antes do início do deslocamento.
Parágrafo único - O ato da concessão de diárias e 
arbitramento previsto nesse artigo deverá conter o nome do Presidente, Vereador ou 
Servidor, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento 
e a quantidade de diárias a serem pagas a título de alimentação e hospedagem.
Art. 8o- A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em 
desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o Presidente pela 
reposição da importância indevidamente paga.
Art. 9o - Se for prorrogado o prazo de afastamento que 
serviu de base ao ato a que se refere o art.6 dessa Lei, o Presidente, Vereador ou 
Servidor terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período 
da prorrogação.
Art. 10° - Se o serviço, objeto do afastamento, não for 
realizado ou comprovado mediante apresentação de documentação comprobatória 
prevista § 1o do artigo 11 desta lei, dentro de 05 (cinco) dias, contados do retorno do 
Presidente, Vereador ou Servidor, caberá a restituição das diárias, caso já as tenha 
recebido antecipadamente.
Art. 11 - A reposição da importância paga a maior, ou
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Art. 12 - Concedida à diária e apresentando o relatório 
circunstanciado de viagem, não haverá necessidade de comprovação da despesa 
através de notas fiscais de serviço ou outros documentos legais.
§ 1o - Os Vereadores, o Presidente e os Servidores da 
Câmara Municipal, com exceção do Servidor ocupante do cargo de motorista, 
deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que 
atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades 
tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro 
documento que venha comprovar o interesse público da viagem, os quais serão 
dados ciência ao Presidente da Câmara.
§ 2o- Para efeito deste artigo, entende-se como relatório 
circunstanciado de viagem, o formulário elaborado pela Câmara Municipal, no qual 
fique evidenciado o número do requerimento, destino, motivo e período da viagem, 
relato, nome do favorecido e seu cargo.
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data deu publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.024/2011.
33
Piumhi, 31 de Março de 2015.
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ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS Valores em RS(reais)
no Estado
Valores em R$ (reais)
fora do Estado
Vereadores e
Assessores Jurídicos
400,00 800,00
Demais Servidores 300,00 500,00
— J cr-
DECLARO, para os devidos fins d» direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data I ü fy I .
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