norma nº 366/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 366
Dispõe sôbre pagamento de custo a 
Vereadores
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a ajuda de Custo dos 
Vereadores no total de (Oitenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) Cr$86.400,00 
referente ao quatriênio de 1.959/62, de conformidade com o artigo 37 da Lei de 
Organização Municipal.
Art. 2º - Para fazer face do devido cumprimento desta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir o credito especial de Cr$86.400,00 (oitenta e seis mil 
e quatrocentos cruzeiros)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 24 de Janeiro de 1.963
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.