| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1963 |
| Date | 1963-01-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito Especial. |
| native_id | 1504 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 365 Autoriza abertura de crédito Especial A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Gôverno do Municipio autorizado a regularizar o débito de Cr$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) pela compra de um Trator RT-50PL fornecido pelo Instituto Brasileiro do Café. Art. 2º - Fica aberto o credito especial de Cr$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para pagamento da compra referida no artigo anterior e devidamente autorizado pela Lei nº 284 de 1º/7/60. Paragrafo Unico – Vigorará até a data do pagamento do referido débito o presente credito especial. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy 24 de Janeiro de 1.963 ass. José Neca da Costa - Prefeito ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.