norma nº 398/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 398
Dispõe sôbre aumento de Subvenção 
para a Escola Tecnica de Comercio 
Professor João Machado e abre 
credito especial
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 
Cr$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil cruzeiros), na subvenção anual, 
destinada à Escola Técnica de Comércio Profes. João Machado desta cidade a 
partir deste exercicio na dotação 8.38.4
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica aberto 
um credito especial de Cr$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil cruzeiros)
Art. 3º - A dotação 8.38.4, no referente cumprimento desta lei (trezentos mil 
cruzeiros), será aplicada a metade Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil 
cruzeiros) pelo Poder Executivo e a outra metade pela Mesa da Câmâra
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 9 de Março de 1.964
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.