norma nº 399/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 399
Concede Perdão de Dívidas
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito relativo ao 
Calçamento da lateral e fundo da propriedade de D. Irinéia Rocha Lima, Rua da 
Lagôa e Rua Arthur de Lima.
Art. 2º - O cancelamento do débito constante do art. 1º, visa salvaguardar o 
direito da proprietária, uma vez que a abertura de uma das citadas ruas se deu 
em face de doação da referida Senhora.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará está lei em vigor na 
data de sua publicação
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 9 de Março de 1.964
 
ass. José Goulart ass. Vicente Paulo de Melo
 Prefeito Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.