norma nº 401/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 401
Autoriza a adquirir Móveis e 
Utensílios para Escola Rurais
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reformar o prédio onde 
funciona a Escola Rural de Farias, neste Municipio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão pela dotação 8.33.4 
(Construção e Conservação de Prédios Escolares) da Lei Orçamentária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 9-3-1.964
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.