norma nº 404/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI RESOLUÇÃO Nº 404
Revoga art. 13 da Lei nº 389 de 
29/11/63
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica revogado o art. 13 da Lei 389 de 29 de novembro de 1.963 que 
estabelece alteração na Cobrança da Taxa de Melhoramentos da cidade.
Art. 2º - Ficam os contribuintes sujeitos as tributações do artigo 
anteriormente revogado, com o direito a reembolso pelos cofres publicos, das 
importancias que porventura tenham sido pagas à rubrica própria na base do art. 
13 da Lei 389 de 29/11/63.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Resolução em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Câmara Municipal de Piumhy 
 30 de Maio de 1.964
 
Lourival da Silveira Mota 
 Presidente Substituto
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.