| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de informar os medicamentos disponíveis na Farmácia Popular do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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li^r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371] 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.204/2015 “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA POPULAR DO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal, através de seu Gestor ou Secretaria de Saúde, obrigado a disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Piumhi, um link ou canal informando ou contendo todos os medicamentos disponíveis na farmácia popular do Município de Piumhi, para conhecimento da população. Parágrafo Único: O link ou canal deverá ser constantemente atualizado, para que os cidadãos possam ter conhecimento dos medicamentos que se encontram na farmácia popular ou os que estão faltando. Art. 2o - O Executivo ou a Secretaria Municipal de Saúde, se necessário, providenciará portaria determinando providências para cumprimento desta Lei e seus atos. publicação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Piumhi, 26 de Junho de 2015. JOSE CIRINE0 SILVA PREFEITO MUNICIPAL Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) _Á £ j— ----------- ia* J? .ocíi / jo i £ no quadro de aviso