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norma nº 2204/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de informar os medicamentos disponíveis na Farmácia Popular do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371] 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.204/2015
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR
OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA
POPULAR DO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Executivo Municipal, através de seu Gestor 
ou Secretaria de Saúde, obrigado a disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de 
Piumhi, um link ou canal informando ou contendo todos os medicamentos 
disponíveis na farmácia popular do Município de Piumhi, para conhecimento da 
população.
Parágrafo Único: O link ou canal deverá ser
constantemente atualizado, para que os cidadãos possam ter conhecimento dos 
medicamentos que se encontram na farmácia popular ou os que estão faltando.
Art. 2o - O Executivo ou a Secretaria Municipal de Saúde, 
se necessário, providenciará portaria determinando providências para cumprimento 
desta Lei e seus atos.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Piumhi, 26 de Junho de 2015.
JOSE CIRINE0 SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) _Á £ j— -----------
ia* J? .ocíi / jo i £ no quadro de aviso

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